DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS (CÓPIA ACOMPANHADA DAS ORIGINAIS)

• 01 cópia da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e do IPTU ou documento de posse (contrato de aluguel), que comprove a área construída;
• 01 cópia das 03 (três) últimas faturas de água atualizadas em nome do requerente;
• 01 cópia das 12 (doze) últimas faturas de energia elétrica atualizadas em nome do requerente;
• 01 cópia do comprovante emitido pelo Governo Federal ou Estadual, que confirme o usuário ser beneficiário de algum programa de proteção social.

CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO (ATENDER TODOS OS REQUISITOS ABAIXO)

• Residir ou ser proprietário de 01 (um) único imóvel, medindo no máximo 100 m², destinado exclusivamente à sua morada e de sua família;
• Não ultrapassar o consumo máximo de 15 m³ de água por mês;
• Não possuir débito junto à Águas de Barra do Garças (exceto aqueles objeto de parcelamento com o pagamento em dia);
• Possuir renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo mensal, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para Previdência Social ou documento equivalente;
• Ser beneficiário de algum programa de proteção social do Governo Federal ou Estadual; • O consumo de energia elétrica não poderá ultrapassar os 100 Kwh/mês (média anual);
• Não possuir linha telefônica fixa.

Obs.: A concessão do benefício da Tarifa Social será limitada ao percentual de 3% do número total de ligações faturadas de água no sistema de abastecimento de água de Barra do Garças. O desconto concedido ao beneficiário da Tarifa Social é de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da primeira faixa de consumo (0 a 10 m³), da categoria residencial. A Secretaria de Assistência Social do Município poderá emitir documento acompanhado de laudo técnico, que autorize a concessão do benefício à usuários que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos abaixo, mas que, comprovadamente, necessitem do subsídio.

O cadastro tem validade de 01 ano e poderá ser renovado caso preencha os requisitos legais, conforme Lei Municipal 3442/2013, e que todas as alterações que por ventura vierem acontecer, serão de imediato encaminhadas à Águas de Barra do Garças. Em caso de não renovação após o período de 01 (um) ano, o mesmo será automaticamente cancelado.

Perde o direito ao benefício da Tarifa Social caso:

• haja atraso no pagamento de faturas; • for constatado fraude, irregularidade ou infração às Normas dos Serviços de Água e Esgoto;
• ultrapassar o limite de 15m³/mês, e só terei novamente o benefício se, nos 02 (dois) meses subsequentes, voltar a registrar consumo não superior a essa faixa;
• não mais me enquadrar em qualquer das condições exigidas anteriormente.