DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS (CÓPIA ACOMPANHADA DAS ORIGINAIS)

• 01 cópia do IPTU ou documento de posse (contrato de aluguel), que comprove a área construída;
• 01 cópia da fatura de água atualizada em nome do requerente;
• 01 cópia do comprovante de cadastro ou inscrição como beneficiário do Cadastro Único atualizado;
• 01 cópia da carteira de trabalho ou holerite;
• 01 cópia da Guia de Recolhimento Previdencial Social (Comprovante aposentadoria / pensão);
• 01 cópia das 06 (seis) últimas faturas de energia elétrica atualizada em nome do requerente.

CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO (ATENDER TODOS OS REQUISITOS ABAIXO)

• Residir ou ser proprietário de 01 (um) único imóvel, medindo no máximo 60 m² e utilizado apenas para fins residenciais;
• Estar cadastrado na categoria de consumo residencial, não podendo ultrapassar o consumo máximo de 20 m³ por mês. As famílias que consumirem mensalmente os metros cúbicos de água abaixo citados, terão os seguintes descontos sobre a tarifa vigente da respectiva faixa de consumo:

Até 10 (dez) m³, desconto de 40% (quarenta por cento);
De 10 (dez) até 15 (quinze) m³, desconto de 30% (trinta por cento);
De 15 (quinze) até 20 (vinte) m³, desconto de 20% (vinte por cento).
Obs.: a concessão da Tarifa Social se limita ao consumo mensal máximo de 20m³ por família e, caso este limite seja extrapolado, passará a ser cobrada a integralidade da tarifa vigente.

• Estar inscrito ou cadastrado como beneficiário do Cadastro Único;
• Não possuir débito junto à Águas de Paranatinga (exceto aqueles objeto de parcelamento com o pagamento em dia);
• Ter renda conjunta familiar de até 02 (dois) salários mínimos (nacional vigente), ou renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal;
• Ser consumidor monofásico de energia elétrica, não podendo a média do consumo dos últimos 06 (seis) meses ultrapassar 220 Kw/h por mês, exceto para famílias que possuam portadores de doenças ou patologias que necessitam de tratamento ou procedimento médico, de uso contínuo, que fazem de aparelhos ou equipamentos que demandem consumo de energia elétrica.

Obs.: A concessão do benefício da Tarifa Social será limitada ao percentual de 10% do número total de ligações de água no sistema de abastecimento de água de Paranatinga.

O cadastro tem validade de 01 (um) ano e poderá ser renovado caso preencha os requisitos legais, conforme Lei Municipal 1522/2017 e, todas as alterações que por ventura vierem acontecer, serão de imediato encaminhadas à Águas de Paranatinga.

Perde o direito ao benefício da Tarifa Social caso:
• haja atraso no pagamento de 03 (três) faturas ou mais;
• for constatado fraude, irregularidade ou infração às Normas dos Serviços de Água e Esgoto;
• a unidade residencial beneficiada que ultrapasse por 03 (três) vezes o consumo mensal máximo, não poderá renovar o benefício.